1. Qual sua avaliação sobre o Marco Civil da Internet dois anos após ter entrado em vigor?
O Marco Civil da Internet é uma lei extremamente necessária para nossa sociedade que já está na era da informação e comunicação há algumas décadas. Mas infelizmente é uma lei mal compreendida. Muita gente critica o projeto do marco civil sem jamais tê-lo lido ou sabe muito pouco sobre o seu conteúdo. Se utilizarmos parâmetros práticos para avaliação da lei, presumo que nada mudou nas relações digitais desde sua entrada em vigor. Não mudou pelo simples motivo de não compreendermos a lei e não exigirmos os direitos e que façam cumprir os deveres.

2. De que forma ele altera o trabalho de profissionais da área de TI?
A lei reconhece e apoia os direitos de liberdade de expressão, privacidade e segurança dos usuários. É importante conhecê-la para tomar cuidado com os temas como Neutralidade da rede, logs de acesso as aplicações, direitos e deveres de portais e aplicativos na web.

3. Qual foi a importância do Marco Civil da Internet nas recentes discussões sobre as franquias na internet fixa?
Sobre a discussão referente ao limite de dados, com base no Marco Civil que muitas dessas operadoras já estão enfrentando processos na Justiça. O artigo 7º da lei garante, claramente, que um usuário só pode ter sua navegação interrompida por conta de falta de pagamento, e apenas após a devida notificação.

Otaviano Silvério de Sousa é um dos palestrantes do WordCamp BH 2016.

Ainda não fez sua inscrição? Clique aqui e se inscreva.